Políticas Federais
Constituição Federal de 1988
A Constituição garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, incluindo raça. O artigo 3º estabelece que um dos objetivos fundamentais da República é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Lei Nº 7.716
Esta lei define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e estabelece penas para quem praticar atos discriminatórios.
Lei Nº 10.639
Inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR)
Criada em 2003, essa política visa promover a igualdade racial e combater a discriminação racial, implementando ações afirmativas e programas voltados para a população negra.
Estatuto da Igualdade Racial
Este estatuto, instituído pela Lei 12.288/2010, estabelece diretrizes para a promoção da igualdade racial e a proteção dos direitos da população negra, abordando questões como educação, saúde, cultura e acesso ao mercado de trabalho.
Lei Nº 12.711
Conhecida como Lei de Cotas, esta normativa estabelece a reserva de vagas para estudantes de escolas públicas, negros, pardos e indígenas em instituições federais de ensino superior e em cursos técnicos de nível médio. A lei determina que 50% das vagas sejam destinadas a esses grupos, considerando a proporção da população negra e indígena em cada estado.
Decreto Nº 8.136
Este decreto institui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que visa coordenar e implementar políticas públicas para a promoção da igualdade racial.